REsp 2174204 - DECISAO

REsp 2174204 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da pena substitutiva menos favorável; aplicando-se o princípio da opção pela sanção mais favorável ao réu e o entendimento dominante do STJ, o tribunal converteu a reprimenda de prestação pecuniária em pena de multa, com execução apenas após o trânsito em julgado, nos termos dos precedentes e da súmula 568.

Parties
Agravante: MICHEL ALVES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Multa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Multa Fundamentação Judicial

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Parties

MICHEL ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a escolha pela pena restritiva de direitos ou multa, no âmbito do art. 44, § 2º, do Código Penal, exige fundamentação concreta do magistrado
  2. 2 se a pena de prestação de serviços à comunidade é aplicável para reprimendas de até 6 meses
  3. 3 se a pena pecuniária deve ser substituída por multa e quando pode ser executada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da pena substitutiva menos favorável; aplicando-se o princípio da opção pela sanção mais favorável ao réu e o entendimento dominante do STJ, o tribunal converteu a reprimenda de prestação pecuniária em pena de multa, com execução apenas após o trânsito em julgado, nos termos dos precedentes e da súmula 568.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Substituir a pena de prestação pecuniária pela pena de multa, a ser fixada pelo juízo da execução
  • Assegurar o cumprimento da pena de multa somente após o trânsito em julgado da condenação