AREsp 2762728 - DECISAO

AREsp 2762728 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do agravante, evidenciada por condenação anterior por roubo, impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a concessão da prisão domiciliar não foi demonstrada (ausência de comprovação de ser o único responsável pelos menores) e, além disso, compete ao juízo das execuções avaliar o benefício, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório na forma da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILIARDO CARNEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição De Pena Reincidência Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

GILIARDO CARNEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos diante de reincidência
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar após condenação e competência para sua análise
  3. 3 Preclusão do reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência do agravante, evidenciada por condenação anterior por roubo, impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; a concessão da prisão domiciliar não foi demonstrada (ausência de comprovação de ser o único responsável pelos menores) e, além disso, compete ao juízo das execuções avaliar o benefício, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório na forma da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.