HC 903672 - DECISAO

HC 903672 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque os documentos juntados não demonstram incapacidade absoluta para cumprimento da limitação de fim de semana, medida que pode ser adaptada à condição de saúde da paciente; além disso, a substituição por pena pecuniária prejudicaria o caráter pedagógico, preventivo e ressocializador da pena, e a escolha da modalidade da pena restritiva competia ao juiz, no exercício de sua discricionaridade.

Parties
Paciente: LIGIA DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Limitação De Fim De Semana, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Limitação De Fim De Semana Prestação Pecuniária Habeas Corpus

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Parties

LIGIA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição de pena de limitação de fim de semana por pena pecuniária
  2. 2 comprovação de incapacidade absoluta para cumprimento da LSF
  3. 3 discricionariedade judicial na escolha de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque os documentos juntados não demonstram incapacidade absoluta para cumprimento da limitação de fim de semana, medida que pode ser adaptada à condição de saúde da paciente; além disso, a substituição por pena pecuniária prejudicaria o caráter pedagógico, preventivo e ressocializador da pena, e a escolha da modalidade da pena restritiva competia ao juiz, no exercício de sua discricionaridade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.