HC 931661 - DECISAO

HC 931661 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade flagrante e diante da fundamentação idônea apresentada pelas instâncias ordinárias — baseada na reiteração delitiva e nas peculiaridades do caso concreto — nega-se a ordem de habeas corpus, considerando-se a discricionariedade da dosimetria e sua restrição à reavaliação apenas em hipótese de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: MORLON MARCIO MULLER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Dosimetria Habeas Corpus Reincidência E Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MORLON MARCIO MULLER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para afastar benefícios legais diante de antecedentes e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade flagrante e diante da fundamentação idônea apresentada pelas instâncias ordinárias — baseada na reiteração delitiva e nas peculiaridades do caso concreto — nega-se a ordem de habeas corpus, considerando-se a discricionariedade da dosimetria e sua restrição à reavaliação apenas em hipótese de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Denega-se a ordem de habeas corpus