HC 962966 - DECISAO

HC 962966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reformar decisão recorrível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no acórdão que validou a discricionariedade do juiz em manter duas penas restritivas de direitos ante a hipótese de cumulatividade da multa e a condição de hipossuficiência do réu; assim não há ilegalidade aparente a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente: SERGIO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo, Discricionariedade Judicial, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo Discricionariedade Judicial Súmula 171/stj

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Parties

SERGIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulada
  3. 3 poder discricionário do juiz na escolha das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reformar decisão recorrível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no acórdão que validou a discricionariedade do juiz em manter duas penas restritivas de direitos ante a hipótese de cumulatividade da multa e a condição de hipossuficiência do réu; assim não há ilegalidade aparente a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.