HC 926937 - DECISAO

HC 926937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF) e, além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção no termo do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ISMAEL MANOEL GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISMAEL MANOEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido (art. 105, I, "e", CF) e, além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção no termo do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus