HC 954453 - DECISAO

HC 954453 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus, e porque a revisão das premissas fáticas e probatórias do acórdão demandaria revolvimento de matéria de fato e prova vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO HENRIQUE MATIAS DE PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revolvimento De Matéria Fática

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Parties

ANTÔNIO HENRIQUE MATIAS DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento no art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus, e porque a revisão das premissas fáticas e probatórias do acórdão demandaria revolvimento de matéria de fato e prova vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.