AREsp 2799952 - DECISAO

AREsp 2799952 - DECISAO

Mesmo havendo pena definitiva inferior a quatro anos e ausência de reincidência específica, os maus antecedentes do condenado demonstram que a substituição da pena por restritivas de direitos não é socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão que afastou a substituição prevista no art. 44 do CP.

Parties
Agravante: MARLON EUGÊNIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARLON EUGÊNIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à hipótese de reincidência
  2. 2 Interpretação do art. 44, §3º, do Código Penal quanto à substituição da pena para reincidente
  3. 3 Relevância dos antecedentes e da recomendabilidade social para concessão de substituição da pena

Ratio Decidendi

Mesmo havendo pena definitiva inferior a quatro anos e ausência de reincidência específica, os maus antecedentes do condenado demonstram que a substituição da pena por restritivas de direitos não é socialmente recomendável nem suficiente para a prevenção e repressão do crime, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se mantém a decisão que afastou a substituição prevista no art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.