HC 953160 - ACORDAO

HC 953160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e porque a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: KLEVERSON VIEIRA SELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Receptação, Art. 44 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Substituição De Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Receptação Art. 44 Do Código Penal

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Parties

KLEVERSON VIEIRA SELES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo e porque a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.