AREsp 2792328 - DECISAO

AREsp 2792328 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar o requisito subjetivo exigido pelo art. 44, § 3º, do Código Penal, limitando-se a apontar a existência de reincidência genérica; sendo a pena inferior a quatro anos e presentes as demais circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: GEOVANE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsiderada); Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; dado provimento ao recurso especial para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos indicadas na sentença.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Reincidência Genérica E Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Art. 44, § 3º Do Código Penal Reincidência Genérica E Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GEOVANE MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsiderada); Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal à substituição da pena para réu reincidente genérico
  2. 2 Definição de reincidência específica para fins do art. 44, § 3º, do CP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta pelo tribunal de origem ao afastar a substituição da pena em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para afastar o requisito subjetivo exigido pelo art. 44, § 3º, do Código Penal, limitando-se a apontar a existência de reincidência genérica; sendo a pena inferior a quatro anos e presentes as demais circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; dado provimento ao recurso especial para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos indicadas na sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental