HC 962632 - DECISAO

HC 962632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício; ademais, jurisprudência do STJ firma que não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade de pena restritiva de direitos, sendo facultado ao magistrado processante, motivadamente, eleger a medida adequada.

Parties
Paciente: JEFFERSON FORTUNATO DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coisa Julgada
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Parties

JEFFERSON FORTUNATO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito do réu de escolher a modalidade da pena restritiva de direitos na substituição
  3. 3 Competência do juiz da execução para readequar modalidade da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício; ademais, jurisprudência do STJ firma que não há direito subjetivo do réu em escolher a modalidade de pena restritiva de direitos, sendo facultado ao magistrado processante, motivadamente, eleger a medida adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.