HC 979881 - DECISAO

HC 979881 - DECISAO

O writ não merece conhecimento porque utilizado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade: o crime de furto comina cumulativamente pena privativa e multa, de modo que, nos termos da Súmula 171 do STJ, é vedada a substituição da prisão por multa, tornando legítima a substituição pelo juiz por pena restritiva de direitos; assim, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: AFONSO MARCOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 171 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 171 Do STJ

Case Brief

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Parties

AFONSO MARCOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo prevê cumulativamente pena privativa e pecuniária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 171 do STJ e necessidade de fundamentação na escolha entre multa e pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento porque utilizado como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade: o crime de furto comina cumulativamente pena privativa e multa, de modo que, nos termos da Súmula 171 do STJ, é vedada a substituição da prisão por multa, tornando legítima a substituição pelo juiz por pena restritiva de direitos; assim, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.