HC 980780 - DECISAO

HC 980780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, cabendo ao Juízo das Execuções Penais escolher a forma de substituição da pena; quando o preceito secundário já prevê multa cumulativa, deve-se privilegiar a pena restritiva de direitos conforme Súmula 171/STJ, e o habeas corpus não comporta reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL FIRMINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 171/stj
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Parties

CARLOS DANIEL FIRMINO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena privativa de liberdade deve ser por uma pena restritiva acompanhada de multa ou por duas penas restritivas
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar dosimetria e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, cabendo ao Juízo das Execuções Penais escolher a forma de substituição da pena; quando o preceito secundário já prevê multa cumulativa, deve-se privilegiar a pena restritiva de direitos conforme Súmula 171/STJ, e o habeas corpus não comporta reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.