HC 988835 - DECISAO

HC 988835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da previsão legal do art. 306 do CTB (Lei 9.503/97) que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, aplica-se a Súmula 171/STJ, a qual veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o julgamento do tribunal a quo não incorreu em reformatio in pejus.

Parties
Paciente: JONATHAN GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Capacidade Psicomotora, Fundamentação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Súmula 171/stj Capacidade Psicomotora Fundamentação Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JONATHAN GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário da lei especial comina cumulativamente pena pecuniária e privativa de liberdade (Súmula 171/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação na escolha entre penas substitutivas quando opção mais gravosa é adotada
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da previsão legal do art. 306 do CTB (Lei 9.503/97) que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena pecuniária, aplica-se a Súmula 171/STJ, a qual veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado e o julgamento do tribunal a quo não incorreu em reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.