AREsp 2846298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa de substituição da pena com base na presença de circunstância judicial negativa (culpabilidade/antecedentes), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e vedado o reexame probatório na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO CASSOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Culpabilidade, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Tráfico De Drogas Organização Criminosa Culpabilidade +1 more

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Parties

EDUARDO CASSOL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Efeito de circunstância judicial negativa (culpabilidade/antecedentes) sobre a substituição da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa de substituição da pena com base na presença de circunstância judicial negativa (culpabilidade/antecedentes), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e vedado o reexame probatório na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.