HC 993147 - DECISAO

HC 993147 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal é questão a ser analisada pelo juiz da condenação na sentença, a sentença originária já decidiu pela não substituição e transitou em julgado, e o juiz da execução não pode modificar os termos do título judicial sem violar a coisa julgada; assim, não há ilegalidade subsidiável por habeas corpus, mesmo após o indulto que reduziu a pena.

Parties
Paciente: AGOSTINHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Indulto Presidencial, Regime De Cumprimento Da Pena, Coisa Julgada, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Indulto Presidencial Regime De Cumprimento Da Pena Coisa Julgada Competência Do Juiz Da Execução

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Parties

AGOSTINHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz da execução para aplicar a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal
  2. 2 efeito do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (indulto) sobre a situação jurídica do condenado
  3. 3 possibilidade de modificação do título judicial e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal é questão a ser analisada pelo juiz da condenação na sentença, a sentença originária já decidiu pela não substituição e transitou em julgado, e o juiz da execução não pode modificar os termos do título judicial sem violar a coisa julgada; assim, não há ilegalidade subsidiável por habeas corpus, mesmo após o indulto que reduziu a pena.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.