AREsp 2819556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa ao art. 44, § 3º, do Código Penal não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e o agravante não apontou violação do art. 619 do CPP, impondo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ARANDA BRAVO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

CARLOS ARANDA BRAVO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar a decisão de inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa ao art. 44, § 3º, do Código Penal não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem e o agravante não apontou violação do art. 619 do CPP, impondo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.