AREsp 2727308 - DECISAO

AREsp 2727308 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao negar a substituição da pena, fundando-se na reincidência do agravante e na existência de condenação anterior por crime patrimonial violento (roubo), circunstâncias que tornam a medida não socialmente recomendável; além disso, a análise contrária implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Substituição De Pena Reincidência Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal diante de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ pelo alegado revolvimento fático-probatório
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso inadmissível (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao negar a substituição da pena, fundando-se na reincidência do agravante e na existência de condenação anterior por crime patrimonial violento (roubo), circunstâncias que tornam a medida não socialmente recomendável; além disso, a análise contrária implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita, razão por que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.