AREsp 2923476 - DECISAO

AREsp 2923476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou o fundamento da decisão de inadmissão; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena prevista no art. 44, § 3º, do CP não se mostra socialmente recomendável no caso de condenado com precedente por roubo (crime patrimonial violento), motivo pelo qual a decisão de origem que manteve o regime semiaberto e vedou a substituição foi preservada, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM MIRO TAVARES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Regime Prisional Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM MIRO TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do CP a reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando há condenação anterior por roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou o fundamento da decisão de inadmissão; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena prevista no art. 44, § 3º, do CP não se mostra socialmente recomendável no caso de condenado com precedente por roubo (crime patrimonial violento), motivo pelo qual a decisão de origem que manteve o regime semiaberto e vedou a substituição foi preservada, em conformidade com jurisprudência do STJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.