AREsp 2786265 - DECISAO

AREsp 2786265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, em razão da reincidência, de condenação anterior por porte ilegal de arma e da existência de outras ações penais que tornam a substituição inadequada para alcançar os fins da pena e da ressocialização; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO WESLEY OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ANTONIO WESLEY OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, em razão da reincidência, de condenação anterior por porte ilegal de arma e da existência de outras ações penais que tornam a substituição inadequada para alcançar os fins da pena e da ressocialização; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.