REsp 2110696 - DECISAO

REsp 2110696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da pena restritiva de direitos com base na adequação e proporcionalidade ao caso concreto e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não assegura ao réu direito subjetivo de optar pela substituição por multa, especialmente quando o tipo penal prevê a multa cumulativa (Súmula 171/STJ).

Parties
Recorrente: MAICON DOUGLAS KNOLL SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Dosimetria, Insignificância, Reincidência, Furto
Direito Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Dosimetria Insignificância Reincidência Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS KNOLL SOARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir pena restritiva de direitos por pena de multa
  2. 2 direito subjetivo do réu de optar pela modalidade de substituição da pena
  3. 3 aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal prevê pena pecuniária cumulativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da pena restritiva de direitos com base na adequação e proporcionalidade ao caso concreto e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não assegura ao réu direito subjetivo de optar pela substituição por multa, especialmente quando o tipo penal prevê a multa cumulativa (Súmula 171/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.