AREsp 2909681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a dosimetria: manteve-se a suspensão da habilitação por 7 meses como proporcional à pena privativa de liberdade diante da gravidade concreta do fato e da elevada culpabilidade, e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência do réu e da prática de novo crime durante o cumprimento de execução penal, o que torna a medida não socialmente recomendável.

Parties
Agravante: ALMIR DA CONCEIÇÃO BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Suspensão Da Habilitação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Substituição De Pena Suspensão Da Habilitação Dosimetria Da Pena Reincidência Proporcionalidade

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Parties

ALMIR DA CONCEIÇÃO BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 proporcionalidade da pena de suspensão da habilitação prevista nos arts. 292 e 293 do CTB
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de reincidência não específica (art. 44, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou adequadamente a dosimetria: manteve-se a suspensão da habilitação por 7 meses como proporcional à pena privativa de liberdade diante da gravidade concreta do fato e da elevada culpabilidade, e afastou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência do réu e da prática de novo crime durante o cumprimento de execução penal, o que torna a medida não socialmente recomendável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.