REsp 2211578 - DECISAO

REsp 2211578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a impossibilidade de substituição da pena com base no art. 44, §3º, do CP e nas circunstâncias fático-probatórias que demonstram reincidência específica e ineficácia de substituições anteriores, e porque a aplicação da inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do CP, foi justificada pela utilização do veículo na prática do crime e pela ausência de comprovação de condição exclusiva de motorista profissional; a revisão estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LEILTON DA SILVA NEVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Substituição De Pena, Inabilitação Para Dirigir, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Inabilitação Para Dirigir Reincidência Dosimetria

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Parties

LEILTON DA SILVA NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência específica
  2. 2 aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor (art. 92, III, CP)
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 568 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória e decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a impossibilidade de substituição da pena com base no art. 44, §3º, do CP e nas circunstâncias fático-probatórias que demonstram reincidência específica e ineficácia de substituições anteriores, e porque a aplicação da inabilitação para dirigir, nos termos do art. 92, III, do CP, foi justificada pela utilização do veículo na prática do crime e pela ausência de comprovação de condição exclusiva de motorista profissional; a revisão estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.