HC 1003489 - DECISAO

HC 1003489 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a substituição da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 2º do CP é discricionária, a norma não impõe ordem de preferência entre as modalidades substitutivas, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RENATA CARDOZO FAUSTINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 2.ª Vara Criminal de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena De Multa, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prescrição, Adulteração De Sinal Identificador De Motocicleta, Furto
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena De Multa Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prescrição +2 more

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Parties

RENATA CARDOZO FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da 2.ª Vara Criminal de Tubarão/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existe ordem de preferência entre as modalidades de pena substitutiva previstas no art. 44, § 2º do CP?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio neste caso?
  3. 3 Houve falta de fundamentação apta a tornar ilegal a escolha do magistrado pela substituição por duas restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a substituição da pena privativa de liberdade prevista no art. 44, § 2º do CP é discricionária, a norma não impõe ordem de preferência entre as modalidades substitutivas, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.