HC 1006221 - DECISAO

HC 1006221 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substituto inadequado do recurso próprio/revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade regrada ao optar pela prestação pecuniária em razão da condição socioeconômica da paciente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que recomenda cautela na substituição da pena corporal por multa quando o tipo penal já prevê tal sanção.

Parties
Paciente: JÉSSICA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Tentativa, Furto, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Pena
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Parties

JÉSSICA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da substituição de pena restritiva de direitos por multa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para escolha da modalidade substitutiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituiu substituto inadequado do recurso próprio/revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade regrada ao optar pela prestação pecuniária em razão da condição socioeconômica da paciente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que recomenda cautela na substituição da pena corporal por multa quando o tipo penal já prevê tal sanção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.