HC 988777 - DECISAO

HC 988777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação acostada, em especial pela ausência da sentença/acórdão de origem necessária à comprovação das alegações sobre a substituição da pena, sendo ônus do impetrante a juntada de prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Paciente: ROBERTO DA LUZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Ônus Da Impetração
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Parties

ROBERTO DA LUZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos e multa conforme art. 44, § 2º do CP
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação acostada, em especial pela ausência da sentença/acórdão de origem necessária à comprovação das alegações sobre a substituição da pena, sendo ônus do impetrante a juntada de prova pré-constituída, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.