REsp 2215978 - DECISAO

REsp 2215978 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (reincidência do réu, anterior substituição da pena por restritivas não cumprida e demais circunstâncias do caso) para rejeitar a conversão da pena nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Recorrente: JHEDSON JOSÉ EMANOEL ANTÔNIO LIMA VIUDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Regime Prisional Dosimetria

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Parties

JHEDSON JOSÉ EMANOEL ANTÔNIO LIMA VIUDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Incidência e efeitos da reincidência não específica
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (reincidência do réu, anterior substituição da pena por restritivas não cumprida e demais circunstâncias do caso) para rejeitar a conversão da pena nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.