AREsp 2981648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão estadual apresentou fundamentação autônoma, suficiente e não atacada — fundada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na condição de reincidência do réu, o que impede a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP — e considerando a compatibilização necessária entre prisão preventiva e regime semiaberto (art. 312 CPP), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: RINGLER DE SOUSA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena, Recurso Em Liberdade, Prisão Preventiva, Dosimetria, Reincidência, Compatibilização Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Recurso Em Liberdade Prisão Preventiva Dosimetria Reincidência Compatibilização Do Regime Prisional

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Parties

RINGLER DE SOUSA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 direito de recorrer em liberdade e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o acórdão estadual apresentou fundamentação autônoma, suficiente e não atacada — fundada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na condição de reincidência do réu, o que impede a substituição da pena nos termos do art. 44 do CP — e considerando a compatibilização necessária entre prisão preventiva e regime semiaberto (art. 312 CPP), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.