AREsp 2721642 - DECISAO

AREsp 2721642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o preceito secundário do tipo penal já prevê cumulativamente pena de multa, incidindo a Súmula 171/STJ que veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa; ademais, a escolha da pena substitutiva insere-se na discricionariedade regrada do juiz, que adequadamente optou por pena restritiva de direitos.

Parties
Agravante: MARCELO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Súmula 171/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Súmula 171/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade

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Parties

MARCELO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina cumulativamente pena de multa (aplicação da Súmula 171/STJ)
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na escolha da pena substitutiva nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP para converter o julgamento em diligência para oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o preceito secundário do tipo penal já prevê cumulativamente pena de multa, incidindo a Súmula 171/STJ que veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa; ademais, a escolha da pena substitutiva insere-se na discricionariedade regrada do juiz, que adequadamente optou por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.