AREsp 2700974 - DECISAO

AREsp 2700974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não apresentou cotejo analítico e não comprovou a similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, inviabilizando o manejo do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a recusa da substituição da pena com base em condenação anterior com trânsito em julgado (maus antecedentes), o que legitima o indeferimento da substituição por não atender ao requisito da recomendação social previsto no art. 44 do CP.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO JORDÂNIO SARAIVA FORTUNA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Substituição De Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JORDÂNIO SARAIVA FORTUNA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de questão jurídica não fática
  2. 2 interpretação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição da pena em presença de maus antecedentes e ausência de reincidência específica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não apresentou cotejo analítico e não comprovou a similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, inviabilizando o manejo do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a recusa da substituição da pena com base em condenação anterior com trânsito em julgado (maus antecedentes), o que legitima o indeferimento da substituição por não atender ao requisito da recomendação social previsto no art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.