AREsp 2944316 - DECISAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a discussão sobre a suposta desproporcionalidade da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a proporcionalidade da medida.

Parties
Agravante: FERNANDO GONCALVES DILL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade

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Parties

FERNANDO GONCALVES DILL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prestação pecuniária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a discussão sobre a suposta desproporcionalidade da prestação pecuniária exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea sobre a proporcionalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se