REsp 2212811 - DECISAO

REsp 2212811 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o somatório das penas de reclusão e detenção atingiu 04 anos e 06 meses, ultrapassando o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal, sendo, portanto, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106) sobre unificação e reconversão de penas.

Parties
Recorrente: JOSUE LUIS ELY; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Unificação De Penas, Regime Prisional, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Substituição De Pena Unificação De Penas Regime Prisional Pena Restritiva De Direitos Reincidência

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Parties

JOSUE LUIS ELY

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante do total da pena superior a 4 anos
  2. 2 Unificação e reconversão de penas alternativas em privativa de liberdade durante a execução
  3. 3 Possibilidade de cumprimento simultâneo em regime aberto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o somatório das penas de reclusão e detenção atingiu 04 anos e 06 meses, ultrapassando o limite de 4 anos previsto no art. 44, I, do Código Penal, sendo, portanto, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1106) sobre unificação e reconversão de penas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.