AREsp 2973334 - DECISAO

AREsp 2973334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência, dos antecedentes e da existência de cinco condenações definitivas (uma caracterizadora de maus antecedentes), de modo que não ficaram demonstrados os requisitos do art. 44 do Código Penal nem a contrariedade à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 Aplicação do art. 44, §3º, do Código Penal a reincidentes não específicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e juízo prévio de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência, dos antecedentes e da existência de cinco condenações definitivas (uma caracterizadora de maus antecedentes), de modo que não ficaram demonstrados os requisitos do art. 44 do Código Penal nem a contrariedade à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.