HC 993147 - ACORDAO

HC 993147 - ACORDAO

O juízo da execução não possui competência para modificar a pena imposta em sentença condenatória; a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é decisão do juiz da condenação (art. 44 CP), e a concessão de indulto presidencial que reduz a pena remanescente não autoriza o juízo da execução a proceder à substituição da pena.

Parties
Agravante: AGOSTINHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado) Recurso Negado
Outcome
agravo regimental não provido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Substituição De Pena, Indulto Presidencial, Competência Do Juízo Da Execução, Coisa Julgada, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Substituição De Pena Indulto Presidencial Competência Do Juízo Da Execução Coisa Julgada Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

AGOSTINHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgado) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de indulto presidencial que reduz a pena remanescente autoriza o Juízo da Execução Penal a substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o Juízo da Execução tem competência para modificar a pena imposta em sentença condenatória

Ratio Decidendi

O juízo da execução não possui competência para modificar a pena imposta em sentença condenatória; a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é decisão do juiz da condenação (art. 44 CP), e a concessão de indulto presidencial que reduz a pena remanescente não autoriza o juízo da execução a proceder à substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a impossibilidade de substituição da pena pelo Juízo da Execução