HC 1031404 - DECISAO

HC 1031404 - DECISAO

Havendo pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o §2º do art. 44 do Código Penal admite substituição apenas por multa ou por uma pena restritiva de direitos; por isso, constatada a manutenção de duas penas restritivas de direitos quando a pena aplicada foi de 8 meses e 4 dias, reconheceu-se manifesta ilegalidade, de sorte que, embora o habeas corpus não fosse conhecido, concedeu-se a ordem para decotar uma das penas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JOSE COSMO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 202500331170)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido, Mas Ordem Concedida)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para decotar uma das penas restritivas de direitos
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Habeas Corpus Reformatio in Pejus

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Parties

JOSE COSMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação n. 202500331170)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido, Mas Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 substituição de pena por restritivas de direitos quando a pena privativa de liberdade é igual ou inferior a 1 ano
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 limites da revisão da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, o §2º do art. 44 do Código Penal admite substituição apenas por multa ou por uma pena restritiva de direitos; por isso, constatada a manutenção de duas penas restritivas de direitos quando a pena aplicada foi de 8 meses e 4 dias, reconheceu-se manifesta ilegalidade, de sorte que, embora o habeas corpus não fosse conhecido, concedeu-se a ordem para decotar uma das penas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para decotar uma das penas restritivas de direitos

Orders

  • Decotar uma das penas restritivas de direitos em substituição, a critério do Juízo das Execuções Criminais.
  • Intimem-se.