HC 1040549 - DECISAO

HC 1040549 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque estava deficientemente instruído (ausência de cópia da denúncia, sentença e acórdão) e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação idônea para indeferir a substituição da pena com base na reincidência e na conclusão de que a medida não é socialmente recomendável diante da gravidade concreta dos fatos narrados, sendo a via da revisão criminal inaplicável fora dos estritos casos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ CORREA SANT"ANNA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Ressocialização, Art. 44, § 3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Ressocialização Art. 44, § 3º CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ CORREA SANT"ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício
  3. 3 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque estava deficientemente instruído (ausência de cópia da denúncia, sentença e acórdão) e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação idônea para indeferir a substituição da pena com base na reincidência e na conclusão de que a medida não é socialmente recomendável diante da gravidade concreta dos fatos narrados, sendo a via da revisão criminal inaplicável fora dos estritos casos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.