HC 1037715 - DECISAO

HC 1037715 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, foi verificada ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar genericamente a substituição por alegada 'desaconselhabilidade social' sem fundamentação concreta; estando presentes os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, e não se tratando de reincidência específica, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada de ofício, com fixação a cargo do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência Genérica, Art. 44 § 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reincidência Genérica Art. 44 § 3º Do Código Penal

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Parties

CÉSAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência genérica
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para afastar a substituição com base em inadmissibilidade social

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva, em regra, substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, foi verificada ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar genericamente a substituição por alegada 'desaconselhabilidade social' sem fundamentação concreta; estando presentes os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, e não se tratando de reincidência específica, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinada de ofício, com fixação a cargo do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal