HC 1028589 - DECISAO

HC 1028589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio impróprio para substituir recurso próprio na readequação da pena quando não há flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ e a legislação indicam que, havendo multa cumulativa prevista no preceito secundário, não é recomendável substituir a pena privativa por multa, razão pela qual a manutenção da pena restritiva de direitos imposta é adequada ao caso concreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Jaqueline Weiler Branco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5025384-45.2022.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Súmula 171/stj, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Jaqueline Weiler Branco

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5025384-45.2022.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio para readequação de pena substitutiva
  2. 2 Se há manifestada ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Se é socialmente recomendável substituir pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário comina multa cumulativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser remédio impróprio para substituir recurso próprio na readequação da pena quando não há flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência do STJ e a legislação indicam que, havendo multa cumulativa prevista no preceito secundário, não é recomendável substituir a pena privativa por multa, razão pela qual a manutenção da pena restritiva de direitos imposta é adequada ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.