AREsp 3045767 - DECISAO

AREsp 3045767 - DECISAO

A Corte considerou que o Tribunal de origem corretamente negou a substituição da pena porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, e que a aplicação do § 3º do art. 44 em caso de reincidência é facultativa e depende de recomendação social, concluiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGNELO HERMOGENES DOS SANTOS NETO SEGUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGNELO HERMOGENES DOS SANTOS NETO SEGUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenado reincidente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 44 e § 3º do Código Penal
  3. 3 Controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte considerou que o Tribunal de origem corretamente negou a substituição da pena porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, e que a aplicação do § 3º do art. 44 em caso de reincidência é facultativa e depende de recomendação social, concluiu-se pelo não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.