HC 1047054 - DECISAO

HC 1047054 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ, especialmente a impossibilidade de substituir pena por multa quando o tipo penal já prevê cumulativamente pena pecuniária (Súmula 171), de modo que não há razão para conceder a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO MARNIO SCHNEIDER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5041700-32.2022.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Súmula 171 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Pena Restritiva De Direitos, Multa
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Art. 44, § 2º, Do Código Penal Súmula 171 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MARCELO MARNIO SCHNEIDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5041700-32.2022.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal já comina pena pecuniária
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ, especialmente a impossibilidade de substituir pena por multa quando o tipo penal já prevê cumulativamente pena pecuniária (Súmula 171), de modo que não há razão para conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.