REsp 2221862 - DECISAO

REsp 2221862 - DECISAO

Por configurar reincidência específica e existir maus antecedentes com três condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de descaminho, aplica-se o art. 44, § 3º, do Código Penal, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o acórdão do TRF4 que autorizou a substituição deve ser reformado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Descaminho, Art. 44 Código Penal
Direito Penal Substituição De Pena Reincidência Descaminho Art. 44 Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena para condenado reincidente pelo mesmo crime
  2. 2 Aplicação do art. 44, incisos II e III, e § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por configurar reincidência específica e existir maus antecedentes com três condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de descaminho, aplica-se o art. 44, § 3º, do Código Penal, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de modo que o acórdão do TRF4 que autorizou a substituição deve ser reformado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se.