HC 1051913 - DECISAO

HC 1051913 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, a tese decisiva quanto à reincidência não específica não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a via.

Parties
Paciente: CAMILA PERÉTUA DA SILVA BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contravenção Penal Substituição De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

CAMILA PERÉTUA DA SILVA BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica e à luz do art. 44, § 3º, do CP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; ademais, a tese decisiva quanto à reincidência não específica não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a via.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferida liminarmente a impetração