REsp 2217816 - DECISAO

REsp 2217816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da reincidência específica reconhecida pelo juízo e pelo tribunal de origem, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS; Agravante: MARIA LOURDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência Específica
Direito Penal Substituição De Pena Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Reincidência Específica

Case Brief

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Parties

APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS

Agravante

MARIA LOURDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de reincidência específica pela prática do mesmo crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da reincidência específica reconhecida pelo juízo e pelo tribunal de origem, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.