AREsp 3034087 - DECISAO

AREsp 3034087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu em parte do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito, a negativa de substituição da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 44, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ, não havendo violação manifesta da lei que autorizasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DA SILVA SANTIAGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Prestação Jurisdicional Incompleta, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Prestação Jurisdicional Incompleta Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA SANTIAGO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prestação jurisdicional incompleta por omissão de pontos essenciais
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, II e § 3º, do Código Penal
  3. 3 aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo diante do suposto interesse das testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu em parte do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284/STF); no mérito, a negativa de substituição da pena foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 44, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ, não havendo violação manifesta da lei que autorizasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se