REsp 2243903 - DECISAO

REsp 2243903 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a condição de reincidência do acusado (condenação anterior por furto) evidencia a inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo ainda que acolher o pleito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Victor Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Receptação, Art. 44, §3º Do Código Penal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Embriaguez Ao Volante Receptação Art. 44, §3º Do Código Penal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Victor Rodrigues dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal
  2. 2 Se o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta sobre a inadequação social da substituição da pena ou se decidiu de forma genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a condição de reincidência do acusado (condenação anterior por furto) evidencia a inadequação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo ainda que acolher o pleito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.