HC 1078728 - DECISAO

HC 1078728 - DECISAO

Como o tipo penal do art. 306 do CTB comina multa cumulativamente à pena privativa de liberdade e a Súmula n. 171 do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa em hipóteses de cominação cumulativa, não é cabível substituir a pena privativa de liberdade por multa no caso concreto; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALCIDES GOMES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena De Multa, Súmula 171 Do STJ, Art. 44 § 2º Do CP, Art. 306 Do CTB, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Pena De Multa Súmula 171 Do STJ Art. 44 § 2º Do CP Art. 306 Do CTB +1 more

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Parties

ALCIDES GOMES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal comina multa cumulativamente.
  2. 2 Vigência e aplicação da Súmula n. 171 do STJ.
  3. 3 Interpretação do art. 44, § 2º, do Código Penal quanto às penas substitutivas.

Ratio Decidendi

Como o tipo penal do art. 306 do CTB comina multa cumulativamente à pena privativa de liberdade e a Súmula n. 171 do STJ veda a substituição da pena privativa de liberdade por multa em hipóteses de cominação cumulativa, não é cabível substituir a pena privativa de liberdade por multa no caso concreto; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.