HC 640804 - DECISAO

HC 640804 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a medida em regime de plantão, considerando que a matéria envolve apreciação de mérito relacionada à discricionariedade judicial na escolha da pena alternativa, devendo ser analisada com maior profundidade no julgamento definitivo; determinou-se a requisição de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SEBASTIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (0008345-27.2013.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Substituição De Pena, Crime De Furto (art. 155 Cp), Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Substituição De Pena Crime De Furto (art. 155 Cp) Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (0008345-27.2013.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa
  2. 2 necessidade de fundamentação para a substituição da pena
  3. 3 possibilidade de substituir exclusivamente por multa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a medida em regime de plantão, considerando que a matéria envolve apreciação de mérito relacionada à discricionariedade judicial na escolha da pena alternativa, devendo ser analisada com maior profundidade no julgamento definitivo; determinou-se a requisição de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.