REsp 1891244 - DECISAO

REsp 1891244 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica e por não haver motivação idônea no acórdão recorrido para afastar a substituição da pena com base apenas na gravidade abstrata do crime anterior, entendeu-se que o art. 44, § 3º, do CP autoriza a substituição, devendo o Juízo da Execução avaliar e definir a conversão; assim, foi dado provimento ao recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Leonardo Silva de David; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Não Específica, Dosimetria, Furto Qualificado, Art. 44 § 3º Do Código Penal
Penal Substituição De Pena Reincidência Não Específica Dosimetria Furto Qualificado Art. 44 § 3º Do Código Penal

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Parties

Leonardo Silva de David

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 reincidência não específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica e por não haver motivação idônea no acórdão recorrido para afastar a substituição da pena com base apenas na gravidade abstrata do crime anterior, entendeu-se que o art. 44, § 3º, do CP autoriza a substituição, devendo o Juízo da Execução avaliar e definir a conversão; assim, foi dado provimento ao recurso especial para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.
  • Publicar-se.