REsp 1913018 - DECISAO

REsp 1913018 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa de substituição da pena em reincidência acumulada com maus antecedentes, motivo pelo qual a medida não se mostra socialmente recomendável, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o art. 44, § 3º, do Código Penal; assim não há violação de lei federal que justifique provimento.

Parties
Recorrente: ADRIANO LAGE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Embriaguez Ao Volante, Omissão De Socorro, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Embriaguez Ao Volante Omissão De Socorro +1 more

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Parties

ADRIANO LAGE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de réu reincidente não específico
  2. 2 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes como obstáculo à substituição da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a negativa de substituição da pena em reincidência acumulada com maus antecedentes, motivo pelo qual a medida não se mostra socialmente recomendável, entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e com o art. 44, § 3º, do Código Penal; assim não há violação de lei federal que justifique provimento.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial