REsp 1878994 - DECISAO

REsp 1878994 - DECISAO

Indeferimento do pedido porque o agravo de instrumento não é cabível diante de recurso especial admitido e porque o pedido de substituição da pena não foi previamente arguido no recurso especial, configurando inovação recursal; certificação de trânsito em julgado foi considerada idônea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Petição No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Petição indeferida.
Legal Topics
Substituição De Pena, Trânsito Em Julgado, Inadmissão Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Agravo De Instrumento
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Trânsito Em Julgado Inadmissão Do Recurso Especial Inovação Recursal Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Petição No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento quando o recurso especial foi admitido
  2. 2 possibilidade de análise de pedido de substituição de pena não suscitado no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 validade de certidão de trânsito em julgado emitida pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido porque o agravo de instrumento não é cabível diante de recurso especial admitido e porque o pedido de substituição da pena não foi previamente arguido no recurso especial, configurando inovação recursal; certificação de trânsito em julgado foi considerada idônea.

Court Disposition

Petição indeferida.

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.